º-A a seventeen.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a 17º-I.
Caso seja concedida exoneração do passivo restante, este passa a viver com uma “mesada” definida pelo tribunal – a parte impenhorável do seu rendimento – sendo o resto usado para pagar aos credores.
O CIRE é o diploma legal que regula a insolvência e recuperação de pessoas singulares e empresas.
Em resumo, a insolvência ocorre quando o devedor não possui recursos suficientes para quitar suas dívidas. No Brasil, as principais formas de insolvência são a falência e a recuperação judicial.
Primeiramente, releva saber qual a natureza dos créditos. Se tomarmos como exemplo um empréstimo bancário, regra geral existem seguros associados. Assim, ainda antes de entrarmos em incumprimento, importa perceber se poderemos acionar o seguro por uma situação de desemprego ou doença.
A lei distingue entre dívidas individuais e dívidas comuns dos cônjuges, ambas relevantes neste contexto.
A Lei nº eleven.a hundred and one/2005 foi editada "com a intenção de promover a manutenção da atividade das empresas, a qual prevê a possibilidade de negociação das dívidas da empresa perante seus credores privados, mas que, na Recuperação Judicial, excluiu do seu campo de abrangência as dívidas fiscais."
Agora, vamos adentrar ao conceito central deste texto: o devedor insolvente. A insolvência ocorre quando uma pessoa física ou jurídica não consegue mais pagar suas dívidas. Em outras palavras, o devedor insolvente não possui recursos suficientes para cumprir com suas obrigações financeiras.
Esta abordagem visa garantir que os credores sejam pagos de forma justa, ao mesmo tempo que se tenta preservar o equilíbrio financeiro e pessoal dos cônjuges envolvidos na insolvência. insolvência dolosa[editar
Aquí encontrarás todo lo necesario para optimizar y profundizar tu conocimiento en Home windows, desde consejos básicos hasta avanzados, actualizados constantemente para enriquecer tu experiencia informática. Aviso de Isenção de Responsabilidade
A insolvência é um conceito jurídico essential que envolve a incapacidade de um devedor cumprir com suas obrigações financeiras. Compreender o conceito de devedor insolvente é essencial para qualquer pessoa ou insolvência pessoal advogado empresa que lide com questões financeiras, sejam elas pessoais ou comerciais.
Conforme já referido, qualquer pessoa pode pedir insolvência pessoal quando já não encontra nenhuma forma de pagar as suas dívidas.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
É necessário cumprir um plano rígido de pagamento das dívidas definido pelo tribunal, durante cinco anos;